Mais uma vitória do Consumidor: Exigir caução em hospitais pode virar crime.

Foi aprovado ontem, 02/04/2012, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que torna crime exigir, antes do atendimento de emergência nos hospitais da rede particular, cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário.

O Projeto de Lei foi encaminhado para votação pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o qual prevè pena de 03 mêses a 01 anos de detenção e aplicação de multa no caso de omissão no atendimento, se o paciente sofrer lesão corporal grave a pena se agrava com o dobro, em caso de morte triplica.

Hoje em dia a prática de exigir caução e preenchimento de fichas para o prévio atendimento se enquadra em omissão de socorro ou negligência, mas não regulamenta o atendimento urgente.

Devem ainda os hospitais fixaresm cartazer em local visível com a informação de que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime.

Infelizmente "o governo federal apresentou a proposta um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. As instituições, segundo a família, teriam exigido cheque caução. Com informações da Agência Brasil.”

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-mai-02/exigencia-cheque-caucao-emergencias-hospitais-virar-crime